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fls.

PROC. Nº TST-ROAG-464/2003-065-15-00.0

PROC. Nº TST-ROAG-464/2003-065-15-00.0

A C Ó R D Ã O
(Órgão Especial)
   BP/dm

PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PAGAMENTO, SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. SEQUESTRO. A determinação de que o pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública seja feito exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100 da Constituição da República), tem por finalidade impedir a escolha de credores e inviabilizar a quitação de débito mais recente em detrimento de outro mais antigo. Dessa forma, o pagamento de débito judicial mais recente, ainda que decorrente de acordo e sem a expedição de precatório, equipara-se à quebra da ordem cronológica de pagamentos determinada pela Constituição da República, ensejando a expedição de ordem de sequestro.
QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. LEGITIMIDADE PARA REQUERER A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE SEQUESTRO. Apenas o titular do precatório que se encontre em primeiro lugar na lista tem legitimidade para requerer a expedição da ordem de sequestro.
Recurso Ordinário a que se dá provimento para cassar a ordem de sequestro.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental n° TST-ROAG-464/2003-065-15-00.0, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE TUPÃ e Recorrido OSVALDO AUGUSTO GRASSI.

O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, mediante o acórdão de fls. 152/160, negou provimento ao Agravo Regimental (fls. 95/104) interposto pelo Município executado, mantendo, assim, o despacho de fls. 91/93, em que se deferiu pedido de expedição de ordem de sequestro. Para tanto, asseverou que o pagamento de débito judicial decorrente de acordo formulado em ação de conhecimento, em detrimento de precatório já inscrito no orçamento, configura preterição do direito de precedência e  autoriza a expedição de ordem de sequestro. Afastou, ainda, a argumentação de que apenas o titular do precatório que figura no primeiro lugar da lista tem legitimidade para requerer o sequestro.
O Município de Tupã interpõe Recurso Ordinário a fls. 162/171. Sustenta que o pagamento indicado pelo exequente como irregular, decorreu de acordo firmado em ação de conhecimento e foi efetuado sem a expedição de precatório, não se configurando,  portanto, a quebra da ordem cronológica, uma vez que não houve o pagamento de precatório mais recente. Argumenta que apenas o titular do primeiro precatório da lista, ou, no máximo, os titulares dos precatórios cujos valores alcancem o montante do pagamento efetuado, têm legitimidade para requer o sequestro, o que afirma não ser o caso do recorrido. Cita, em abono à sua tese, os arts. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição da República e 731 do CPC. Transcreve arestos. 
O processamento do Recurso foi determinado mediante o despacho de fls. 172.
Foram apresentadas contra-razões (fls. 173/176).
O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e pelo não-provimento do Recurso (fls. 186/187).
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Estão presentes os pressupostos recursais a legitimar o conhecimento do Recurso Ordinário.

1.1. PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PAGAMENTO, SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. SEQUESTRO

O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão em que se deferiu o pedido de expedição de ordem de sequestro. Para tanto, asseverou que o pagamento de débito judicial decorrente de acordo formulado em ação de conhecimento, em detrimento de precatório já inscrito no orçamento, configura preterição do direito de precedência e enseja a expedição de ordem de sequestro. Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa:

“PAGAMENTO DE ACORDO JUDICIAL POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS AINDA NÃO QUITADOS. QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE DO SEQÜESTRO. O pagamento de dívida judicial, oriunda de acordo homologado em juízo, deve observar a ordem cronológica dos precatórios expedidos, e não quitados, anteriormente ao adimplemento daquele. Nesse caso, é admissível o pedido de sequestro postulado por credor com dívida em aberto, cujo ofício requisitório foi expedido em data anterior ao pagamento do crédito relativo ao acordo” (fls. 152).

O Município executado sustenta que o pagamento indicado pelo exequente como irregular, decorreu de acordo firmado em ação de conhecimento e foi efetuado sem a expedição de precatório, não se configurando,  portanto, a quebra da ordem cronológica, uma vez que não houve o pagamento de precatório mais recente. Indica afronta ao art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição da República e transcreve arestos. 
A teor do art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, no caso de preterimento do direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
Nesse mesmo sentido dispõe o art. 731 do CPC, verbis: 

“Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.”

A determinação de que o pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública seja feito exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios tem por finalidade impedir a escolha de credores e inviabilizar a quitação de débito mais recente em detrimento de outro mais antigo. Esse procedimento visa assegurar que a Fazenda Pública, ao quitar seus débitos judiciais, o faça com a observância dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. 
Dessa forma, o pagamento de débito judicial mais recente, ainda que decorrente de acordo e sem a expedição de precatório, subverte a ordem cronológica de pagamentos determinada pela Constituição da República.
A quebra da ordem de precedência, seja pelo pagamento de precatório mais recente, seja pelo pagamento de acordo que não tenha sido objeto de precatório, enseja a expedição de ordem de sequestro para quitação do precatório preterido, a teor dos arts. 100, § 2º, da Constituição da República e 731 do CPC.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: 

“RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA DE SEQUESTRO. PRECATÓRIO DE ORIGEM MAIS RECENTE. DÍVIDA QUITADA COM ANTERIORIDADE A PRECATÓRIO MAIS ANTIGO. CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO MAIS RECENTE. QUEBRA DE PRECEDÊNCIA. O pagamento de dívida judicial mais recente e conseqüente cancelamento do precatório, equipara-se a descumprimento da ordem de precedência contida no art. 100 da Constituição Federal, eis que se desvirtua a finalidade lista de precatórios, e fere o princípio da moralidade, privilegiando credor mais recente. A medida do seqüestro deve ser reconhecida como a adequada para inibir a prática, em observância ao que determina o caput do art. 100 da CF. Recurso Ordinário a que se nega provimento” (TST-AIRO-1614/1994-014-02-68.3, Órgão Especial, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 27/2/2009)

“PRECATÓRIO. ACORDO JUDICIAL COM PRETERIÇÃO DE PRECATÓRIO. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO SEQÜESTRO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao teor do artigo 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o pagamento de acordo judicial, sem a expedição de precatório, e em data posterior à existência de outro precatório em que são interessados os recorridos, caracteriza preterimento do seu direito de precedência, ou seja, a quebra da ordem cronológica de pagamento, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RCL- 1.893/RN - Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno). Recurso ordinário não provido”  (RO-1.649/1992-001-17-43.1, Tribunal Pleno, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ. 10/10/2003)

O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre o tema, a saber:

“RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO - SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS - RECURSO IMPROVIDO. EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. (...) A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. - O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor - impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica. PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. - A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. - A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, in fine). PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE - CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. - O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP” (Rcl 2143 AgR/SP - SÃO PAULO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ. 6/6/2003).

Conforme asseverou o Tribunal Regional (fls. 159), os documentos de fls. 24/25 e 28, dão conta de que houve a homologação judicial e o cumprimento de acordo formulado pelo Município de Tupã, em 13 de junho de 2007, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por Alcides Escarpante (Processo 329/2007-065-15-00.9), mediante o qual aquele se comprometeu a pagar a este, em  parcela única, no dia 20/6/2007, a importância líquida de R$ 11.735,68. 
De outra parte, o documento de fls. 33 demonstra que, conforme registrado pelo Tribunal a quo (fls. 159), o ofício requisitório do recorrido foi expedido em 28/6/2005.
Portanto, resta comprovada a quebra da ordem de precedência dos pagamentos dos débitos judiciais da Fazenda Pública.
NEGO PROVIMENTO.

1.2. PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGITIMIDADE PARA REQUER A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SEQUESTRO

o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Município executado, reconhecendo a legitimidade do recorrido para requer a expedição da sequestro de verba pública. Para tanto, asseverou que qualquer um dos “credores detentores de precatórios, cujos requisitórios foram expedidos antes do pagamento do acordo em questão” (fls. 159), teria legitimidade para requer a expedição da ordem de sequestro.
O Município de Tupã sustenta que apenas o titular do primeiro precatório da lista, ou, no máximo, os titulares dos precatórios cujos valores alcancem o montante do pagamento efetuado, têm legitimidade para requer o sequestro, o que afirma não ser o caso do recorrido. Cita, em abono à sua tese, os arts. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição da República e 731 do CPC. Transcreve arestos. 
Esta Corte já asseverou, em diversas oportunidades, que apenas do titular do precatório que se encontre em primeiro lugar na lista tem legitimidade para requerer a expedição da ordem de sequestro.
Precedentes:

“PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEQÜESTRO. Indiscutível a afronta do princípio constitucional da moralidade administrativa, pela conduta do ex-prefeito do Município recorrido, ao estabelecer o pagamento de acordo em autos de precatório sem a estrita observância da ordem cronológica de apresentação, com o suposto intuito de prejudicar a gestão do seu sucessor. No entanto, a preterição do direito de precedência do credor apta a viabilizar o seqüestro de verbas públicas tão-somente fica caracterizada em relação ao atual primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, ou dos imediatamente posteriores, que poderiam ser abrangidos pela quantia paga fora da ordem, e não a todos os demais integrantes cujos precatórios foram expedidos anteriormente ao irregularmente quitado. Recurso desprovido” (ROAG - 814/1997-026-07-40.5, Órgão Especial, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 3/10/2008) 

“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. Pagamento de precatórios. Art. 100, §2º, da Constituição. A controvérsia refere-se à preterição do direito de recebimento de precatório, segundo a ordem cronológica, pelo que alega a Recorrente cabível o pedido de seqüestro. Na decisão agravada, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indeferiu o seqüestro da importância correspondente ao pagamento de trinta precatórios, considerando que a cumulação de pedidos ocasionaria impedimentos à execução de projetos sociais do Município. Em princípio, a prevalência a ser reconhecida estaria caracterizada em relação ao primeiro precatório da lista, entre os preteridos. Caso contrário, bastaria que houvesse o pagamento de qualquer precatório de menor valor, sem observância de ordem, para que, ipso facto, se autorizasse o seqüestro da importância necessária ao pagamento de todos os demais precatórios devidos a mesmo título, o que contraria o bom-senso, a lógica administrativa, além de ferir princípios de ética, e a moralidade pública. Recurso a que se nega provimento” (ROAG - 711/1997-026-07-40.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 7/3/2008)

“PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEQÜESTRO. Indiscutível a afronta do princípio constitucional da moralidade administrativa, pela conduta do ex-prefeito do Município recorrido, ao estabelecer o pagamento de acordo em autos de precatório sem a estrita observância da ordem cronológica de apresentação, com o suposto intuito de prejudicar a gestão do seu sucessor. No entanto, a preterição do direito de precedência do credor apta a viabilizar o seqüestro de verbas públicas tão-somente fica caracterizada em relação ao atual primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, ou dos imediatamente posteriores, que poderiam ser abrangidos pela quantia paga fora da ordem, e não a todos os demais integrantes cujos precatórios foram expedidos anteriormente ao irregularmente quitado. Recurso desprovido” (ROAG- 2070/1997-026-07-40.3, Tribunal Pleno, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 26/10/2007)

“PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA PRECEDÊNCIA. HIPÓTESE DE SEQUESTRO. A preterição do direito de precedência a justificar o seqüestro de que cogita o art. 100, § 2º, da Constituição da República, só se configura quanto ao credor que se encontrar em primeiro lugar na ordem; uma vez desprezada essa ordem cronológica, o primeiro credor estará legitimado a requerer a realização do seqüestro da quantia necessária ao pagamento do que lhe é devido pela fazenda pública respectiva. Recurso Ordinário a que se nega provimento” (ROAG-759/1997-026-07-40.3, Tribunal Pleno, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 26/10/2007)

“PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA PRECEDÊNCIA. HIPÓTESE DE SEQUESTRO. A preterição do direito de precedência a justificar o seqüestro de que cogita o art. 100, § 2º, da Constituição da República, só se configura quanto ao credor que se encontrar em primeiro lugar na ordem; uma vez desprezada essa ordem cronológica, o primeiro credor estará legitimado a requerer a realização do seqüestro da quantia necessária ao pagamento do que lhe é devido pela fazenda pública respectiva. Recurso Ordinário a que se nega provimento” (ROAG-801/1997-026-07-40.6, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 26/10/2007)

Conforme demonstram os documentos de fls. 33 e 69 (apresentados pelo exequente e pelo executado, respectivamente), o recorrido – Osvaldo Augusto Grassi – encontrava-se, em 15 de agosto de 2007, em 11º lugar na lista de precatórios do Município executado que aguardavam pagamento.
Portanto, restando evidenciado que o recorrido não se encontra em primeiro lugar da lista de precatórios a serem quitados, forçoso reconhecer que ele não tem legitimidade para requerer a expedição da ordem de sequestro.
Vale salientar que a quebra da ordem, in casu, decorreu do pagamento de verba que nem sequer chegou a gerar a expedição de precatório, o que significa dizer que todos os precatórios já existentes na época do aludido pagamento foram preteridos, gerando, em tese, a possibilidade de expedição de ordem de sequestro para pagamento de todos eles, hipótese que, certamente, causaria  grandes transtornos ao Município executado.
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para cassar a ordem de sequestro expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para cassar a ordem de sequestro expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Brasília, 10 de agosto de 2009.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator

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